Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 808/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica e familiar.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO