Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 808/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
Apresentação
18 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL