Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 808/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a decadência e prescrição no âmbito da previdência social.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT