Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 807/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.
Apresentação
27 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT