Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 807/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD