Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 806/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT