Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 805/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
32
Temas
8
Autores
Jack RochaPT
Deputado Federal · ES
Lenir de AssisPT
Deputado Federal · PR
Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP
Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS
Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP
Iza ArrudaMDB
Deputado Federal · PE
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP
Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE
Elisangela AraujoPT
Deputado Federal · BA
Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP
DandaraPT
Deputado Federal · MG
Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ
Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA
Andreia SiqueiraPSB
Deputado Federal · PA
Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG
Amanda GentilPP
Deputado Federal · MA
Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ
Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA
Natália BonavidesPT
Deputado Federal · RN
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA
Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP
Luizianne LinsREDE
Deputado Federal · CE
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
PT
PSOL
MDB
UNIÃO
REPUBLICANOS
PSD
PP
PODE
REDE