Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 805/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
32
Temas
8
Autores

Jack RochaPT
Deputado Federal · ES

Lenir de AssisPT
Deputado Federal · PR

Juliana CardosoPT
Deputado Federal · SP

Denise PessôaPT
Deputado Federal · RS

Professora Luciene CavalcantePSOL
Deputado Federal · SP

Iza ArrudaMDB
Deputado Federal · PE

Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT

Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS

Daniela do WaguinhoREPUBLICANOS
Deputado Federal · RJ

Camila JaraPT
Deputado Federal · MS

Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ

Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO

Erika HiltonPSOL
Deputado Federal · SP

Maria ArraesPSB
Deputado Federal · PE

Elisangela AraujoPT
Deputado Federal · BA

Sâmia BomfimPSOL
Deputado Federal · SP

DandaraPT
Deputado Federal · MG

Benedita da SilvaPT
Deputado Federal · RJ

Jandira FeghaliPCdoB
Deputado Federal · RJ

Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO

Elcione BarbalhoMDB
Deputado Federal · PA

Andreia SiqueiraPSB
Deputado Federal · PA

Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG

Amanda GentilPP
Deputado Federal · MA

Talíria PetronePSOL
Deputado Federal · RJ

Alice PortugalPCdoB
Deputado Federal · BA

Natália BonavidesPT
Deputado Federal · RN

Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG

Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA

Luiza ErundinaPSOL
Deputado Federal · SP

Luizianne LinsREDE
Deputado Federal · CE

Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
REPUBLICANOS