Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 805/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.
Apresentação
15 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP