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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 805/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.

Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
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