Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 804/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei.
Apresentação
15 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP