PL 803/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental.

Apresentação