Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 803/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o eleitorado sobre a realização da privatização ou estatização da Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PL