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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 802/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.

Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

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