Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 802/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT