Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 802/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados na aplicação das penas previstas na Lei quando o ato de improbidade estiver relacionado à prestação de serviços públicos.
Apresentação
15 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO