Câmara dos DeputadosArquivada
PL 802/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994 e a Lei nº 12.846, de 2013.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL