Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 800/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos plug-in em condomínios edilícios e dá outras providências.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
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8
