Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 8/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Apresentação
30 de janeiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS