Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 799/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de violência em todas as hipóteses previstas no art. 217-A.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
UNIÃO