Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 799/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT