Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 799/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Altera o Código de Processo Civil para determinar que, no processo de execução, o valor a ser penhorado não seja bloqueado simultaneamente em várias contas do devedor."
Apresentação
15 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB