Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 798/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta artigo à Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para permitir a dedução de valores gastos com programas de alimentação do trabalhador por pessoas jurídicas tributadas na sistemática do lucro presumido e pelo Simples Nacional.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD