Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 797/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para enrijecer os requisitos de progressão de regime para os condenados pela prática de feminicídio.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD