Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 796/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos por sinistros enquanto o cumprimento do cronograma contratual não for concluído.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL