Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 796/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020, para incluir que as carteiras de identidade funcional de servidores efetivos e comissionados, assim como as carteiras de identidade funcional de policial legislativo, emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, passem a constituir prova de identidade com validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Apresentação
15 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
