Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 796/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2°, inciso VIII e altera a redação do paragrafo único do art. 147.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP