Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 795/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL