Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 794/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB