Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 793/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSDB