Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 793/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988.
Apresentação
10 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988.
PL
PSD