Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 793/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO