PL 792/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país.

Apresentação