Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 791/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Apresentação
26 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PT