Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 790/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 67-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre as relações de consumo para a subsistência praticada de forma enganosa ou abusiva em situação de riscos ou desastres.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD