Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 789/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Apresentação
07 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT