Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 786/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT