Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 784/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL