Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 782/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os parágrafos do artigo 139 da Lei no 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar medida atípica de execução consistente em apreensão de CNH ou vedação de inscrição em concurso público, estabelecendo princípios orientadores e diretrizes.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE