Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 781/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB