Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 78/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT