Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 78/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL