Câmara dos DeputadosArquivada
PL 779/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PT