Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 778/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para prever a contravenção penal de prostituição em via pública.
Apresentação
07 de março de 2025
Casa
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