Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 778/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui campanha permanente de combate à cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças e adolescentes.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP