Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 778/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de concessão de empréstimos ou financiamentos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público a empregadores autuados pela prática de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE