Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 777/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país nas quais se localizem atividades que reduzam qualquer pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE