PL 776/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
Apresentação
07 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS