Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 776/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 5º - A, §5º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para constar a empresa contratante como solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL