Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 774/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para limitar as medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional, que dificultem o exercício do mandato.
Apresentação
06 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO