Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 774/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre medidas para estimular a doação por pessoas físicas e jurídicas para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Apresentação
14 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO